1. O que mudou e
O que mudou em lei e o impacto para RH e empresários
✅ Vale-Alimentação e Vale-Refeição: Portabilidade e transparência
- A partir de 2025, a nova regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) permitirá a portabilidade de saldos dos cartões de VA e VR entre operadoras — o trabalhador poderá escolher a empresa que oferece melhores condições ou rede credenciada mais ampla
- Isso amplia a concorrência entre bandeiras como Sodexo, Alelo e Ticket, reduzindo taxas cobradas dos restaurantes parceiros e melhorando opções para o usuário
Impacto para empresas:
- Revisão imediata dos contratos com operadoras.
- Acordos coletivos devem ser atualizados para incluir essa portabilidade.
- Maior transparência exigida nas práticas de concessão de benefícios
🚍 Vale‑Transporte: exigências fiscais e uso digital
- A Lei nº 14.629/2023 criou instrumentos ligados à mobilidade urbana, exigindo monitoramento de emissões de CO₂ e relatórios ESG com base no uso corporativo do VT ambitojuridico.com.br.
- O Decreto nº 10.854/2021, validado em 2025, estimula o uso de meios digitais (apps, cartões virtuais), com exigência de maior discriminação dos valores e flexibilidade para transporte alternativo (como bikes, apps de carona) — dependendo de regulamentações locais
Impacto para empresas:
- Adotar sistemas que garantam auditabilidade e segurança de dados (conforme ISO 27001).
- Atualizar políticas internas para acomodar modalidades alternativas e evitar fraudes nos cartões VT
👨👩👧 Licenças parentais: novas tendências legislativas
- Projetos como PL 3.773/2023 e PL 139/2022 propõem ampliar a licença-paternidade até 60 dias e permitir transferência de parte da licença-maternidade da mãe para o pai Blog da Inteligov+1Flash App+1.
- A licença-maternidade também pode ser estendida de 120 para 180 dias. Essas mudanças exigirão adaptações em políticas internas de RH para garantir substituição e cobertura durante afastamentos prolongados.